O Estatuto da Cidade estabelece que a gestão democrática urbana é uma das diretrizes fundamentais que orientam a política urbana dos municípios. Para assegurar que esse princípio seja integralmente realizado e que o direito à cidade seja efetivo, é essencial promover legislações voltadas ao desenvolvimento urbano com a participação ativa da população, dado que os temas abordados têm impacto direto na vida e no cotidiano de todos os cidadãos.
No contexto do Plano Diretor Municipal, são realizadas reuniões técnicas entre a Equipe Técnica de Consultoria – ETC e a Equipe Técnica Municipal – ETM para identificar e estruturar as principais questões que nortearão o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores Municipais. É essencial garantir que essas questões reflitam os interesses e as necessidades da comunidade local. Posteriormente, as propostas são levadas à população por meio da realização de audiências públicas e oficinas de leituras comunitárias, promovendo assim a participação ativa da sociedade civil.
A participação da comunidade nessas etapas é crucial para validar e enriquecer o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores Municipais . Os poderes legislativo e executivo municipais têm a responsabilidade de garantir e promover esses espaços participativos, pois são essenciais para fortalecer a democracia local e para que as decisões relacionadas ao desenvolvimento urbano sejam legitimadas e alinhadas com os anseios da população.
Este processo participativo não apenas empodera os cidadãos, mas também contribui para a
construção de cidades mais inclusivas, equitativas, sustentáveis e democráticas.